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Cidades e cartórios de Mato Grosso do Sul

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Água Clara 4 cartórios
Alcinópolis 2 cartórios
Amambaí 4 cartórios
Tabelionato Salum Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas Emitir
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Anastácio 3 cartórios
Anaurilândia 3 cartórios
Angélica 5 cartórios
Antônio João 2 cartórios
Aparecida do Taboado 4 cartórios
Aquidauana 15 cartórios
Bandeirantes 4 cartórios
Bataguassu 4 cartórios
Batayporã 3 cartórios
Bela Vista 4 cartórios
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas Emitir
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Bodoquena 2 cartórios
Bonito 4 cartórios
Brasilândia 4 cartórios
Caarapó 6 cartórios
Camapuã 6 cartórios
Campo Grande 23 cartórios
Caracol 2 cartórios
Cassilândia 4 cartórios
Chapadão do Sul 3 cartórios
Corguinho 2 cartórios
Coronel Sapucaia 2 cartórios
Corumbá 7 cartórios
Costa Rica 4 cartórios
Coxim 4 cartórios
Cartório do 1º Ofício Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas Emitir
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Deodápolis 6 cartórios
Cartório Santana Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas Emitir
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Dois Irmãos do Buriti 2 cartórios
Douradina 2 cartórios
Dourados 16 cartórios
Eldorado 4 cartórios
Fátima do Sul 8 cartórios
Figueirão 2 cartórios
Glória de Dourados 4 cartórios
Tabelionato Rasslan Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas Emitir
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Guia Lopes da Laguna 2 cartórios
Iguatemi 3 cartórios
Inocência 4 cartórios
Itaporã 3 cartórios
Itaquiraí 4 cartórios
Cartório Souza David Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas Emitir
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Ivinhema 4 cartórios
Japorã 2 cartórios
Jaraguari 1 cartórios
Jardim 4 cartórios
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Jateí 2 cartórios
Juti 2 cartórios
Ladário 2 cartórios
Laguna Carapã 2 cartórios
Maracaju 5 cartórios
Miranda 4 cartórios
Mundo Novo 4 cartórios
Naviraí 6 cartórios
Nioaque 4 cartórios
Nova Alvorada do Sul 2 cartórios
Nova Andradina 6 cartórios
Paranaíba 8 cartórios
Paranhos 2 cartórios
Pedro Gomes 4 cartórios
Ponta Porã 6 cartórios
Porto Murtinho 4 cartórios
Ribas do Rio Pardo 4 cartórios
Rio Brilhante 4 cartórios
Rio Negro 2 cartórios
Rio Verde de Mato Grosso 4 cartórios
Rochedo 2 cartórios
Santa Rita do Pardo 2 cartórios
São Gabriel do Oeste 6 cartórios
Sete Quedas 4 cartórios
Selvíria 1 cartórios
Sidrolândia 4 cartórios
Sonora 4 cartórios
Tacuru 2 cartórios
Taquarussu 2 cartórios
Terenos 2 cartórios
Três Lagoas 9 cartórios
Vicentina 2 cartórios
Novo Horizonte do Sul 2 cartórios
Aral Moreira 2 cartórios
Paraíso das Águas 1 cartórios

Outras cidades de Mato Grosso do Sul

Prezados clientes, apresento-me como especialista em Direito de Família e Sucessões, com o objetivo de esclarecer um importante avanço no âmbito da resolução de questões familiares e patrimoniais em Mato Grosso do Sul: a possibilidade de realizar inventários e divórcios diretamente nos Tabelionatos de Notas, sem a necessidade de intervenção judicial.

Tradicionalmente, processos de inventário e divórcio demandavam a via judicial, o que implicava em custos mais elevados, maior tempo de duração e, por vezes, complexidades processuais. Contudo, a legislação estadual vigente, em consonância com as diretrizes do Código de Processo Civil, tem promovido a desjudicialização de certos atos, buscando a celeridade e a eficiência na resolução de conflitos.

Inventários Extrajudiciais: Desde 2007, com a Lei nº 11.441, o inventário extrajudicial tornou-se uma realidade no Brasil. Em Mato Grosso do Sul, os Tabelionatos de Notas estão habilitados a realizar inventários quando presentes os seguintes requisitos:

  • Todos os herdeiros são maiores e capazes;
  • Houve consenso entre os herdeiros sobre a partilha dos bens;
  • Não há testamento (ou, havendo, já foi validado judicialmente);
  • Não há pendências judiciais envolvendo a herança.

O procedimento é consideravelmente mais rápido e econômico, pois elimina as custas judiciais e a necessidade de nomeação de inventariante pelo juiz. A escritura pública de inventário e partilha, lavrada pelo tabelião, possui a mesma validade do processo judicial.

Divórcio Extrajudicial: A Lei nº 13.796, de 26 de fevereiro de 2018, ampliou as possibilidades de resolução extrajudicial, permitindo a realização do divórcio em cartório, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

  • O casal não possua filhos menores ou incapazes;
  • A mulher não esteja grávida;
  • Haja consenso entre as partes sobre a partilha de bens e a ausência de acordo alimentar.

Assim como no inventário extrajudicial, o divórcio em cartório é mais célere e econômico, evitando a morosidade do sistema judiciário. A escritura pública de divórcio, lavrada pelo tabelião, produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial.

Vantagens da via extrajudicial:

  • Rapidez: O procedimento é significativamente mais rápido do que o processo judicial.
  • Economia: As custas cartorárias são geralmente menores do que as custas judiciais.
  • Simplicidade: O procedimento é menos burocrático e mais acessível.
  • Privacidade: Os atos realizados em cartório possuem caráter privado, preservando a discrição das partes.

É fundamental ressaltar que, em casos que não preencham os requisitos legais para a via extrajudicial, a intervenção do Poder Judiciário permanece necessária. Recomenda-se, portanto, a consulta a um advogado especializado em Direito de Família para avaliar a viabilidade da resolução extrajudicial do seu caso concreto. Os Tabelionatos de Notas em Mato Grosso do Sul estão preparados para oferecer esse serviço com segurança e eficiência, proporcionando uma solução mais rápida e acessível para as questões familiares e patrimoniais.

Em caso de dúvidas, coloco-me à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.

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