O Que Acontece se o Número DNV Estiver Faltando na Certidão de Nascimento?
A ausência do número DNV (Declaração de Nascido Vivo) na certidão de nascimento impede a emissão de documentos básicos como RG, CPF e passaporte, além de causar problemas em matrículas escolares, processos seletivos e transações jurídicas. Este número é o registro oficial do nascimento no Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) do Ministério da Saúde.
O Que é o Número DNV e Por Que Ele é Obrigatório?
O número da DNV é um código único e obrigatório gerado pela Declaração de Nascido Vivo, documento hospitalar que comprova o nascimento perante as autoridades de saúde. Segundo a Lei Federal nº 12.662/2012 e a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.130/2015, este número deve constar em todas as certidões de nascimento emitidas após 01/01/2014, sendo essencial para vincular o registro civil aos dados epidemiológicos nacionais.
De acordo com dados do IBGE, aproximadamente 98% dos nascimentos no Brasil são registrados com o DNV, mas falhas na comunicação entre hospitais e cartórios ainda geram certidões incompletas. A falta deste identificador torna o documento civilmente irregular, pois não atesta a origem sanitária do registro.
Quais São as Consequências Práticas da Falta do DNV?
A certidão de nascimento sem o número da dnv na certidao de nascimento é considerada defeituosa e pode gerar os seguintes impedimentos:
- Bloqueio na emissão de documentos de identidade: Polícias Civis e Federais exigem a DNV para emitir RG e passaporte.
- Dificuldade na obtenção do CPF: A Receita Federal pode recusar o cadastro sem o número válido.
- Impedimento para matrícula escolar: Escolas públicas e particulares solicitam a certidão regular para efetuar a matrícula.
- Problemas em concursos públicos e processos seletivos: Editais frequentemente exigem a apresentação da certidão completa.
- Dificuldades em transações jurídicas: Abertura de contas bancárias, financiamentos e inventários podem ser barrados.
Como Regularizar a Certidão de Nascimento Sem o Número DNV?
A regularização é um processo administrativo que deve ser iniciado no próprio cartório onde o nascimento foi registrado. Siga este passo a passo:
- Localize a Declaração de Nascido Vivo original: Este é o documento físico emitido pelo hospital ou pela equipe de saúde que atendeu o parto. Guarde-o com cuidado.
- Dirija-se ao cartório de registro civil: Vá ao cartório onde a certidão de nascimento foi emitida, portando a DNV original e um documento de identidade com foto.
- Solicite a averbação ou retificação: O oficial do cartório incluirá o número DNV no registro original, emitindo uma certidão de inteiro teor atualizada com a informação completa.
- Em caso de perda da DNV: Se o documento hospitalar foi perdido, será necessário solicitar uma segunda via na Secretaria de Saúde do município onde ocorreu o nascimento, antes de ir ao cartório.
O procedimento geralmente tem custo baixo, limitado às taxas de serviços cartorários, que variam por estado. Em algumas situações, se a omissão for erro do cartório, a correção pode ser gratuita.
É Possível Solicitar uma Segunda Via da Certidão Com o DNV Incluído?
Sim. Se você já regularizou o registro, pode solicitar uma segunda via da certidão de nascimento já com o numero da dnv na certidao de nascimento devidamente inserido. Para solicitar sua certidão de nascimento atualizada de forma prática, acesse o Sistema Federal e receba o documento em casa ou por e-mail, sem precisar se deslocar até o cartório.
O Sistema Federal atua como intermediário oficial, agilizando a solicitação junto aos cartórios de todo o Brasil. É uma solução segura para quem precisa do documento com urgência ou mora em outra cidade.
Quem é Responsável Pela Inclusão do DNV: Hospital ou Cartório?
A responsabilidade é compartilhada. O hospital ou profissional de saúde deve emitir e entregar a Declaração de Nascido Vivo aos pais. Cabe aos pais ou declarantes apresentar este documento ao cartório no momento do registro. Finalmente, o oficial do cartório tem o dever de transcrever o número DNV integralmente para a certidão.
Segundo o Provimento nº 63 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os cartórios devem recusar o registro se a DNV não for apresentada, exceto em casos excepcionais (como nascimentos em locais sem assistência médica), que exigem um procedimento especial de registro tardio.
E Se o Nascimento Ocorreu Antes de 2014?
Para nascimentos registrados antes de 01/01/2014, a ausência do número DNV na certidão não a invalida. A obrigatoriedade é retroativa apenas para os registros feitos a partir desta data. No entanto, se for necessário incluir o número por exigência específica (como algum processo de dupla cidadania), ainda é possível realizar a averbação no cartório, desde que se comprove a existência da DNV original.
Conclusão: A Importância do Documento Completo
A regularidade da certidão de nascimento, com todos os campos preenchidos corretamente, é a base da vida civil de um indivíduo. A falta do número DNV, embora seja um problema comum, tem solução definida por lei. A regularização no cartório de origem é o caminho mais seguro para garantir que nenhum direito seja prejudicado por uma falha documental. Para obter uma segunda via da sua certidão já regularizada de forma rápida e confiável, utilize serviços especializados como o Sistema Federal, que simplificam o processo de solicitação.
Perguntas Frequentes
O que significa DNV na certidão de nascimento?
DNV significa Declaração de Nascido Vivo. É um número único emitido pelo hospital ou profissional de saúde que atesta o nascimento perante o sistema de saúde pública (SINASC). É obrigatório constar nas certidões de nascimento registradas a partir de 01/01/2014.
Posso tirar RG e CPF se minha certidão não tiver o número DNV?
Não. A ausência do número DNV inviabiliza a emissão de documentos primários como RG, CPF e passaporte. É necessário regularizar a certidão no cartório de origem antes de solicitar esses documentos.
Perdi a Declaração de Nascido Vivo (DNV) física. O que fazer?
Você deve solicitar uma segunda via da DNV na Secretaria Municipal de Saúde da cidade onde ocorreu o nascimento. Com essa nova via em mãos, procure o cartório onde a certidão foi emitida para realizar a averbação do número.
Quanto tempo leva e quanto custa regularizar a certidão sem DNV?
O processo de regularização no cartório é geralmente rápido, podendo ser feito no mesmo dia. O custo envolve apenas as taxas de serviço cartorário, que variam por estado, mas costumam ser acessíveis. Se o erro for do cartório, a correção pode ser gratuita.
Como solicitar uma segunda via da certidão de nascimento com o DNV incluso?
Após a regularização, você pode solicitar uma segunda via atualizada no próprio cartório ou por meio de serviços online especializados, como o Sistema Federal, que atuam como intermediários e enviam o documento para sua residência ou e-mail.
Como Regularizar uma Certidão de Nascimento que Está Sem o Número DNV
Reúna a Documentação Necessária
Separe a Declaração de Nascido Vivo (DNV) original emitida pelo hospital e um documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) do requerente.
Localize o Cartório de Origem
Identifique o cartório de registro civil onde a certidão de nascimento foi emitida inicialmente. É essencial dirigir-se a essa unidade específica.
Solicite a Averbação ou Retificação
Apresente os documentos ao oficial do cartório e solicite a inclusão do número DNV no registro original. O cartório emitirá uma certidão de inteiro teor atualizada com a informação.
Obtenha a Segunda Via Atualizada (Opcional)
Caso precise de cópias, solicite a segunda via da certidão já regularizada. Para maior praticidade, você pode utilizar um serviço online como o Sistema Federal para recebê-la em casa.