Quais Documentos São Necessários para Averbar o Divórcio?

Para averbar o divórcio na certidão de casamento, são necessários a certidão de divórcio (judicial ou extrajudicial) e a certidão de casamento original. O processo é realizado no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado, visando atualizar o estado civil das partes.

O Que É a Averbação de Divórcio e Por Que É Obrigatória?

A averbação de divórcio é o ato jurídico de anotar o fim do vínculo conjugal na margem da certidão de casamento. Segundo o artigo 1.579 do Código Civil, esta averbação é obrigatória e tem efeito declaratório, tornando pública e oponível a terceiros a nova condição civil dos ex-cônjuges. Sem essa anotação, a certidão de casamento permanece indicando o estado civil de "casado", o que pode gerar impedimentos para novos casamentos e complicações em transações patrimoniais.

Qual a Diferença Entre a Certidão de Divórcio e a Averbação?

É crucial distinguir os dois documentos. A certidão de divórcio é o documento principal que prova a sentença ou escritura que dissolveu o casamento. Já a certidão de averbação de divórcio (ou certidão de casamento atualizada) é a certidão de casamento que, após o procedimento, traz uma nota marginal informando a data, o tipo e o cartório ou vara onde o divórcio foi homologado. Para todos os efeitos legais, a certidão atualizada é o documento que comprova o estado civil de divorciado.

Lista Completa de Documentos para Averbar o Divórcio

A documentação pode variar ligeiramente entre os cartórios, mas a lista básica é a seguinte:

• Certidão de Divórcio Inteiro Teor: Cópia autêntica da sentença judicial transitada em julgado ou da escritura pública de divórcio extrajudicial.
• Certidão de Casamento Original: A via emitida pelo cartório onde o casamento foi registrado.
• Documentos de Identificação: Cópias e originais do RG e CPF de ambos os ex-cônjuges.
• Comprovante de Residência: Atualizado (conta de luz, água ou telefone) de quem está protocolando o pedido.

Em casos específicos, podem ser solicitados:

• Se o divórcio for judicial e um dos cônjuges não comparecer: comprovante de ciência da intimação ou de citação.
• Se houver mudança de nome: documentação que comprove o uso do novo nome (ex.: RG atualizado).
• Procuração pública, se o requerente estiver representado por advogado ou procurador.

Passo a Passo: Como Fazer a Averbação do Divórcio?

O processo é administrativo e segue uma sequência lógica. Confira o passo a passo detalhado:

1. Obtenha a Certidão de Divórcio: Se for divórcio judicial, solicite a certidão de inteiro teor no fórum onde o processo foi finalizado. Se for extrajudicial, tenha em mãos a escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas.
2. Localize o Cartório de Origem: Identifique o Cartório de Registro Civil onde seu casamento foi registrado. Esta informação consta na sua certidão de casamento.
3. Reúna a Documentação: Junte todos os documentos listados acima, preferencialmente em cópias autenticadas e com os originais para conferência.
4. Dirija-se ao Cartório: Um dos ex-cônjuges ou seu procurador deve comparecer ao cartório para protocolar o pedido de averbação e pagar as taxas cartorárias.
5. Aguarde a Conclusão: O cartório fará a anotação marginal na certidão de casamento. O prazo para conclusão é geralmente de alguns dias úteis.
6. Retire a Certidão Atualizada: Após a averbação, você pode solicitar novas vias da certidão de casamento com a averbação de divórcio, que será o documento válido para comprovar seu novo estado civil.

É Possível Fazer a Averbação Online ou por Procuração?

Sim. A maioria dos cartórios aceita que o pedido seja feito por procuração pública, desde que o documento especifique esse poder. Alguns estados também possuem sistemas de protocolo online, onde os documentos digitalizados podem ser enviados inicialmente, mas a entrega dos originais ou cópias autenticadas para conferência costuma ser uma etapa posterior necessária.

Onde Solicitar a Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio?

Após o procedimento, a certidão averbação divórcio (que é a certidão de casamento atualizada) pode ser solicitada diretamente no cartório onde a averbação foi feita. Para maior praticidade, você também pode obter uma segunda via atualizada online através de serviços especializados. Para solicitar sua certidão de casamento com averbação de divórcio de forma rápida e segura, acesse o Sistema Federal e receba o documento em casa ou por e-mail, sem precisar se deslocar até o cartório.

Prazos, Custos e Possíveis Problemas na Averbação

Não existe um prazo legal para realizar a averbação, mas é altamente recomendável fazê-la imediatamente após o trânsito em julgado do divórcio. O custo envolve as taxas de averbação e de emissão da nova certidão, que variam por estado e cartório, podendo girar em torno de R$ 100 a R$ 300. Problemas comuns incluem:

• Divergência de Dados: Nome, filiação ou data de nascimento diferentes entre a certidão de casamento e o RG/CPF. A correção deve ser feita primeiro.
• Cartório de Origem Extinto: Neste caso, o acervo é transferido para outro cartório, que deve ser localizado para o procedimento.
• Perda da Certidão de Casamento: É necessário primeiro pedir uma segunda via da certidão de casamento para depois fazer a averbação.

Conclusão: A Importância da Regularização Documental

A averbação do divórcio é uma etapa fundamental para a regularização da vida civil pós-dissolução conjugal. Mais do que uma mera formalidade, é um ato que confere segurança jurídica, evitando que a certidão de casamento desatualizada cause entraves em novas uniões, transações imobiliárias, processos de inventário ou mesmo em questões bancárias. Portanto, após a conclusão do divórcio, priorize a reunião dos documentos necessários e a realização deste procedimento cartorário essencial.